Nova ortografia será obrigatória apenas em 2016

Foi publicado hoje o Decreto nº 7.875/12 que, ao alterar o Decreto nº 6.583/08, determina a prorrogação do período de coexistência da antiga ortografia da Língua Portuguesa com aquela determinada pelo Novo Acordo Ortográfico até 31 de dezembro de 2015.

Na prática, isso significa que ambas as formas de escrever continuam corretas durante esse período. Com isso, não será possível atribuir pontuação negativa para o uso de palavras grafadas na forma antiga (como “idéia” no lugar de “ideia” ou “conseqüência” no lugar de “consequência”) em respostas dissertativas e redações de vestibulares e concursos públicos ao redor do país.

Quanto às questões objetivas (de múltipla escolha), em compensação, deve-se seguir o que está disposto no edital do exame. Se constar expressamente que será cobrada a nova ortografia, o candidato deve estar atento para marcar a resposta em consonância com o Novo Acordo Ortográfico.

Crises políticas pelo mundo: Egito – ATUALIZADO

ATUALIZAÇÃO – No final da tarde de 03/07/2013, o presidente eleito do Egito, Mohamed Morsi, foi deposto por um golpe militar sob o argumento de que “não atendeu às expectativas da população”. Os militares suspenderam a vigência da Constituição do país e prometem uma transição realizada por técnicos até a realização de novas eleições. Como eu disse no post, esse é o risco da democracia, principalmente das mais jovens. O povo, agora com voz, vai às ruas para protestar contra o governante que ele mesmo escolheu e vê os militares, que administraram de forma ditatorial o país por décadas, reassumirem o controle supostamente para atender aos anseios das pessoas. Resta torcer para que a democracia egípcia passe por essa fase conturbada apenas com alguns arranhões e se restabeleça o quanto antes.

Em 2011, o Egito foi um dos países envolvidos pelas revoltas populares contra os líderes políticos que se mantiveram no poder por algumas décadas sem respaldo popular no norte da África e no Oriente Médio. À época, o então presidente Hosni Mubarak acabou deposto após o apoio dado aos manifestantes que exigiam sua renúncia pela Irmandade Muçulmana e pelos EUA. Mubarak chegou a ser condenado a prisão perpétua pela morte de centenas de manifestantes durante os conflitos, porém o julgamento foi anulado e o novo começou há cerca de dois meses.

A renúncia de Mubarak ensejou as primeiras eleições diretas no país, que elegeu Mohamed Morsi com pouco mais de 51% dos votos. Ele se tornou o primeiro presidente eleito democraticamente, o primeiro civil (todos os antecessores eram militares) e o primeiro muçulmano a governar o Egito.

Mesmo assim, o Egito volta ao cenário político mundial com novas manifestações que reúnem milhares de pessoas no centro do Cairo para exigir a saída de Morsi. O povo protesta contra a concentração de poderes que o presidente tenta reunir para si mesmo (controvérsia que foi objeto de comentários aqui no blog – clique aqui), o controle sobre a Irmandade Muçulmana local e o autoritarismo, que pelo visto é uma de suas principais características, na condução das Forças Armadas, contra as quais mirou diversas de suas decisões.

A mobilização popular no Egito, aparentemente, está em seu momento de glória. Com a vitória sobre a política ditatorial de Hosni Mubarak, o povo egípcio entendeu que sua insurgência pode fazer efeito e, com isso, voltou às ruas para destituir o presidente que eles mesmos elegeram. Essa é a beleza e o risco da democracia.

Dizemos que é um risco porque Mursi foi eleito com mais de 51% dos votos, o que denota que a maioria da população lhe dá alguma espécie de apoio. Isso eleva a tensão nas praças do Cairo, que reúnem manifestantes a favor e contra o presidente. Tal situação chamou a atenção do Exército (que obviamente não anda , que já afirmou que Mursi tem 48 horas para resolver o estado de emergência que toma a capital do país, sob pena dos militares tomarem medidas para controlar a situação. Leia-se, um novo golpe militar, provavelmente com a colocação de um novo ditador no poder. Ou seja, “o tiro pode sair pela culatra” e os egípcios retrocederem em sua caminhada democrática.

Dia Internacional Nelson Mandela

Hoje, dia 18/07, o ex-presidente da África do Sul Nelson Mandela completa 95 anos. E seu aniversário, desde 2009, é declarado como o Dia Internacional Nelson Mandela pela ONU, em reconhecimento aos seus trabalhos em prol da liberdade, justiça e democracia.

Mandela tornou-se o primeiro presidente negro da África do Sul após o fim do regime racista do Apartheid, em 1994. Tornou-se mundialmente reconhecido pela sua intensa oposição ao regime segregacionista imposto pelos descendentes dos colonizadores holandeses no país.

Sua vida política rendeu-lhe uma detenção por ter violado a ordem de restrição aos negros de não sair do país e a condenação à prisão perpétua por traição à pátria em 1964. Durante o processo, declarou em uma entrevista:

Nos outros países africanos, vi brancos e negros se misturando de forma pacífica e alegre em hotéis e cinemas, usando o mesmo transporte público e morando nos mesmos bairros. Voltei para casa para relatar essas experiências aos meus colegas. Cumpri meu dever com o povo e com a África do Sul. Tenho certeza que o futuro mostrará que sou inocente e que os criminosos que deveriam estar neste tribunal são os homens do governo.

Apesar de perseguido e preso, sua mudança de alinhamento (de guerrilheiro radical para o trato diplomático) foi o caminho para a negociação de sua liberdade. Membro de uma aristocracia tribal, advogado de formação e um dos poucos negros que sabia falar africâner (a língua dos colonos europeus), Mandela era o interlocutor perfeito para as tratativas com os líderes radicais de oposição ao governo que protestavam de forma violenta em diversas cidades.

Com isso, Mandela é solto após diversas reuniões em 11 de fevereiro de 1990. Sua liberdade abre caminho para o estadista que, em quatro anos, liderou o processo de reestruturação política da África do Sul com a realização de um plebiscito (onde somente os brancos votaram) que autorizou a convocação de uma assembleia constituinte. As alterações promovidas na legislação e o fim do apartheid levaram-no à presidência do país em 1994.

Para demonstrar sua veia conciliatória, Mandela instituiu a Comissão da Verdade e Reconciliação, destinada a apurar, sem qualquer previsão de punição, os fatos ocorridos durante o regime racista; e também garantiu à minoria branca do país participação no processo político. De forma simbólica, alterou o hino nacional misturando as duas versões (a oficial até então em africâner e o hino do CNA, seu partido) e a bandeira, também inserindo as cores da bandeira revolucionária ao pendão criado pelos brancos em 1928.

Atualmente, Mandela está internado lutando contra uma infecção pulmonar. Exemplo para diversos homens públicos ao longo das décadas, incluindo Barack Obama, o “Madiba” recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1993. Que sua força de vontade que o fez superar todas as mazelas da discriminação sirva-lhe para melhorar a saúde. A memória de seus feitos em prol da igualdade racial certamente ficará como lição a todos nós. Parabéns, Nelson Mandela, pelos seus 95 anos!

Mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o direito ao ensino doméstico

Em abril, foi alterada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que regulamenta o ensino público e privado em todo o país. Dentre as novidades mais significativas, consta a obrigatoriedade do ensino a partir dos 4 anos de idade, seguindo até os 17 anos, quando o adolescente normalmente conclui o ensino médio. Com a nova sistemática, o tempo de ensino obrigatório, que era de 9 anos, passou para 14.

A medida parte do pressuposto que “quanto mais escola, melhor” e de que o dever gerado por lei realmente obrigará os pais a efetivarem a matrícula da criança nessa tenra idade. Mas devemos questionar: é realmente essa a fórmula para o progresso na educação?

A nosso ver (opinião, aliás, que já manifestamos em diversos posts aqui no blog), não é por meio de leis impostas do dia para a noite que se muda a realidade. Acreditamos que muitos pais não matricularam seus filhos na escola aos 06 anos de idade (como era obrigatório até a edição da lei), por exemplo, porque a escola mais próxima fica a muitos quilômetros de distância. Será que agora, mesmo a escola mais próxima tendo ficado exatamente onde está, os novos pais passarão a, dois anos antes, promover a educação formal dos filhos? Parece que não.

O Governo precisaria, primeiro, cuidar dos problemas mais prementes para, só depois, melhorar paulatinamente o nível de nossa educação. Em outras palavras, consertar os problemas já existentes para só depois criar novos… Hoje, a educação pública sofre com falta de vagas, falta de professores qualificados, falta de incentivo e alta evasão dos alunos. Não parece lógico que primeiro precisaríamos de mais vagas, mais professores e mais incentivo antes de conseguirmos mais alunos? Antecipar ainda mais a educação formal gera uma necessidade, segundo estimativas, de criação de mais de 1 milhão de vagas.

Falamos da escola pública porque ela é diretamente atingida pelas políticas governamentais. Contudo, não é de hoje que os mesmos problemas atingem as instituições privadas de ensino.

Essa dura realidade gera um aumento, no Brasil, da prática conhecida como “ensino doméstico”. Nascida nos Estados Unidos com o nome de homeschooling, consiste na educação básica da criança ser fornecida pelos próprios pais, no ambiente domiciliar.

A ideia tem diversos opositores. Os educadores convencionais insistem que a escola formal, mais do que o conhecimento, fornece a possibilidade de convivência social, o que aumenta a capacidade da criança e do adolescente de se relacionarem melhor com os outros. Bons currículos, além disso, fornecem uma formação ampla em diversas áreas do conhecimento, o que, a rigor, não está ao alcance dos pais. Além disso, seria necessário um acompanhamento do aprendizado para verificar se os pais estão, realmente, promovendo a educação de seus filhos.

A nosso ver, as críticas procedem em parte. Em um mundo extremamente individualista, tolher da criança o convívio com colegas na escola incentiva ainda mais a falta de contato humano em nossa sociedade. Outrossim, as rotinas de trabalho e outros afazeres dificilmente seriam conciliáveis com os horários de estudo dos filhos e poucos pais e mães conseguiriam dar-lhes noções suficientes de português, matemática, geografia, história, ciências naturais etc.. A escola, nesse aspecto, entrega professores mais capacitados para essa formação geral do educando.

Há de se reconhecer, por outro lado, que a escola, ou parte delas, atualmente mais “deforma” do que educa, considerando os altos índices de violência e a baixa qualificação dos professores de modo geral. Havendo reais possibilidades de tempo, conhecimento e avaliação periódica, os pais poderiam suplantar essas deficiências, além de sentirem-se mais seguros em relação à vida e à saúde de seus filhos.

Vale lembrar, todavia, que a prática ainda é, oficialmente, vedada no Brasil. Por isso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3179/2012, cujo objeto é justamente criar a possibilidade legal das famílias realizarem o homeschooling. É comum que os pais que optam pelo ensino doméstico sejam acionados judicialmente pelo Ministério Público para serem compelidos a matricular seus filhos em uma escola formal. Agora, será que o Estado tem o direito de intervir tão drasticamente na vida de seus cidadãos?

A Turquia é aqui – ATUALIZADO

ATUALIZAÇÃO 2 – Ao contrário do que acreditavam alguns, as manifestações surtiram diversos efeitos concretos. Além da redução do valor das passagens de ônibus em diversas cidades do país, da ausência do aumento das tarifas de pedágio no estado de São Paulo, da destinação integral dos royalties do petróleo para educação e saúde (75% e 25%, respectivamente, ainda pendente de votação), ontem à noite a Câmara dos Deputados rejeitos, por 430 votos a 9, a PEC 37, que afastava o poder de investigação do Ministério Público. Trata-se, sem sombra de dúvida, de uma grande vitória contra a corrupção e a impunidade. (veja como cada deputado votou – clique aqui).

ATUALIZAÇÃO – Pois é. As diversas insatisfações do povo brasileiro pegaram carona nas manifestações paulistas e se alastraram em protestos por todo o país nessa semana. Alta nas tarifas dos transportes públicos, inflação, corrupção, Copa do Mundo, poder de investigação do Ministério Público (também já comentado em outro post – clique aqui), violência policial e outras tantas reivindicações estão levando milhares de brasileiros às ruas das maiores cidades do país por dias consecutivos.

A nosso ver, as manifestações são válidas e o ver o brasileiro reclamando do que está errado deveria se tornar um hábito. Realmente, parece que o Brasil está acordando e resolvendo lutar por melhorias. Só não gostaria de encontrar, depois das próximas eleições, os mesmos deputados, senadores, governadores, prefeitos e presidente que essa multidão toda está colocando contra a parede em razão dos diversos atos de corrupção. Afinal, nunca podemos perder de vista que fomos nós mesmos que os colocamos lá e, como ainda somos uma democracia, somente nós poderemos tirá-los de lá no ano que vem…

Parece que uma onda de protestos contra os governos corre o mundo nesse primeiro semestre. E da mesma forma que aconteceu na Turquia (que já foi tema de um de nossos posts – clique aqui), São Paulo assiste a cenas de conflitos entre manifestantes e forças policiais que, de há muito, extrapolam as causas originais do movimento.

Era para ser um brado contra o aumento da passagem de ônibus na cidade de R$3,00 para R$3,20. Para os que dizem que R$0,20 não é razão para fazer baderna, vale lembrar que, para muitos, isso representa um aumento nos gastos na ordem de R$20,00 por mês. Ao comparar o valor com o salário mínimo que a maioria dos brasileiros recebe, fica nítido que essa quantia pode fazer diferença. O argumento de que o trabalhador recebe vale-transporte da empresa também cede ao fato de que esse custo para o empregador, certamente, será repassado no preço final ao consumidor – o que aumentará a inflação.

Todavia, a explosão violenta que mudou o rumo dessa manifestação, notadamente, vai muito além dos tais vinte centavos.

Em um primeiro momento, é uma revolta contra a inflação como um todo (que volta a assombrar os mais atentos, pois já faz algum tempo que ela extrapola as metas do Governo) e sobre o altíssimo custo de vida da cidade de São Paulo, fruto de especulações em diversos campos, que complica ainda mais a dura vida da grande parte dos trabalhadores.

Mas, até aqui, teria tudo para serem passeatas pacíficas. E diversas testemunhas, muitas delas com vídeos no YouTube, garantem que a violência começou com a polícia. Portanto, eventuais atos de vandalismo que se pratiquem hoje e nos dias subsequentes são protestos, na verdade, contra a atuação indigna e violenta da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afinal, prender pessoas em flagrante porque carregavam vinagre, ainda que fosse usado para fabricação de artefatos explosivos – vale lembrar o ensinamento básico do Direito Penal, que todo policial aprende nos cursos de formação, que não são punidos atos preparatórios de crime, salvo se a própria conduta configurar crime (exemplo: porte de arma é crime autônomo; porte de vinagre, não) – quebrar a própria viatura da corporação para pôr a culpa nos manifestantes e atentar contra a integridade física de jornalistas que estão na área dos protestos para trabalhar são atos de vandalismo muito maiores (e puníveis com muito mais rigor pela lei) do que a pichação de ônibus.

A Polícia Militar alega que os manifestantes começaram a atirar objetos nos policiais que impediam o acesso à Avenida Paulista, os quais lá estavam para impedir que os líderes do movimento quebrassem o acordo de não se dirigir para a mencionada avenida. Com a quebra do combinado, os policiais teriam cumprido seu dever de conter a turba e proteger o patrimônio público.

Lei de Acesso à Informação completa 1 ano

A lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa neste 16/05 um ano de vigência. Esta lei, aprovada em 18/11/2011, torna efetivo o direito à informação assegurado pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e por leis nacionais aprovadas em cerca de 90 países.

A LAI, que se aplica à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal Direta e Indireta, incluindo autarquias e sociedades de economia mista, estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.  Desta forma, qualquer cidadão brasileiro pode exigir acesso a informações destes órgãos, sem necessidade de justificar o motivo.

O Brasil, como declarou Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria Geral da União, nunca teve tradição na transparência pública.  Desta forma, nunca houve uma grande demanda por estas informações, fato que começa a mudar atualmente.

Hage considera positiva a implantação da LAI no poder executivo federal, afirmando que 95% dos pedidos de informação já foram atendidos, e que em 93% dos casos o cidadão ficou satisfeito com a resposta. Além disso, a média do tempo de resposta foi, neste primeiro ano, de 11 dias, pouco mais de 1/3 do prazo máximo permitido pela lei. Nos outros poderes e no poder executivo municipal e estadual, o ministro considera que muito ainda deve ser feito.

Parte dos dados está disponível na denominada transparência ativa, onde os próprios órgãos divulgam de forma espontânea suas informações, independentemente de solicitações. Sob a transparência passiva, que exige a solicitação de algum cidadão¸ estão disponibilizados dados públicos sem interesse coletivo.  Vale ressaltar que informações de cunhos pessoais, sigilosos, estratégicos e decorrentes de desenvolvimento científico ou tecnológico não são afetadas por esta lei.

Concordamos que o acesso a estas informações é condição essencial para o desenvolvimento de uma política de vigilância ativa dos organismos públicos. Desta forma, o cumprimento da LAI também por estados e municípios, legislativo e judiciário deve ser tratado com total atenção.  Mais do que uma forma de verificar salários de funcionários públicos – e talvez sonhar com um concurso público para exercer determinada função – esta lei traz para a sociedade ferramentas para observar a execução orçamentária pública, e com isso tentar combater a corrupção e ter uma maior participação política.

Sobre o Estatuto do Nascituro e a “bolsa-estupro” por Henrique Subi em 9/jun/2013 • 15:01

Uma novidade legislativa vem, mais uma vez, dividindo opiniões na sociedade. Trata-se do Estatuto do Nascituro, um projeto de lei de 2007, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT/BA) e Miguel Martini (PHS/MG), que traz algumas medidas polêmicas.

A primeira delas é o que vem sendo apelidado de “bolsa-estupro”: o projeto de lei prevê o pagamento de um auxílio financeiro pelo Estado para a criança fruto de um estupro quando não for possível identificar o pai. A proposta visa a convencer as mulheres a não exercer a opção pelo aborto nesses casos, hipótese permitida pela legislação.

O aborto, aliás, é o verdadeiro ponto nevrálgico do projeto de lei. Em meio a toda a discussão sobre a possibilidade de sua legalização ou ampliação das interrupções lícitas da gravidez (que já tratamos em outro post – clique aqui), o Estatuto do Nascituro pretende alterar o conceito jurídico de vida para o momento da concepção (atualmente, parte-se da nidação do zigoto na parede do útero, por isso que métodos contraceptivos como o DIU e a “pílula do dia seguinte” são permitidos), sepultando o debate. Pela proposta, o aborto culposo (causado sem intenção) também seria crime (hoje não é) e o aborto doloso (intencional), em qualquer de suas modalidades, passaria a ser tratado como crime hediondo e teria suas penas elevadas.

Pela natureza do projeto de lei, é fácil perceber que ele recebeu grande apoio das bancadas religiosas do Congresso Nacional, as quais conseguiram fazer iniciar sua tramitação. Ainda não há previsão de votação em plenário (o texto apenas foi aprovado em comissões internas da Câmara) e ainda deverá passar pelo mesmo procedimento no Senado.

Para não sermos repetitivos em relação à discussão do aborto, o foco mais atual é a tal da “bolsa-estupro”. Soa um pouco chocante o Estado pretender custear a criança até os dezoito anos somente porque ela é resultado de um crime. Assusta ainda um pouco mais a sensação de que isso é uma compra da dignidade da mulher. Por fim, considerando a falta de caráter de algumas pessoas, abre-se até a possibilidade de mulheres passarem a ser supostamente estupradas para fazerem jus ao benefício.

Há, não obstante, outros artigos contrários ao avanço científico na proposta, claramente ligados a posições religiosas, como a criminalização de qualquer experimento com embriões – o que vedaria as pesquisas sobre os usos de células-tronco embrionárias para o tratamento de doenças graves.

Outra novidade, essa de natureza patrimonial, seria a possibilidade do nascituro já ser detentor de direitos hereditários, ou seja, passaria a ser herdeiro de seus pais mesmo antes de nascido.

Em resumo, o Estatuto do Nascituro, a nosso ver, traria mais retrocessos do que avanços. Trata-se de projeto de lei de cunho eclesiástico, que pretende encerrar debates relevantes para a sociedade. Em última análise, ele coloca o direito da pessoa ainda não nascida em posição superior aos direitos da mulher que a carrega no ventre. Esse conflito não é algo simples de ser solucionado e oferecer dinheiro para mulheres que vivem, infelizmente, em condições econômicas precárias no país parece-nos uma forma de varrer os obstáculos para baixo do tapete.