Lei de Acesso à Informação completa 1 ano

A lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa neste 16/05 um ano de vigência. Esta lei, aprovada em 18/11/2011, torna efetivo o direito à informação assegurado pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e por leis nacionais aprovadas em cerca de 90 países.

A LAI, que se aplica à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal Direta e Indireta, incluindo autarquias e sociedades de economia mista, estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.  Desta forma, qualquer cidadão brasileiro pode exigir acesso a informações destes órgãos, sem necessidade de justificar o motivo.

O Brasil, como declarou Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria Geral da União, nunca teve tradição na transparência pública.  Desta forma, nunca houve uma grande demanda por estas informações, fato que começa a mudar atualmente.

Hage considera positiva a implantação da LAI no poder executivo federal, afirmando que 95% dos pedidos de informação já foram atendidos, e que em 93% dos casos o cidadão ficou satisfeito com a resposta. Além disso, a média do tempo de resposta foi, neste primeiro ano, de 11 dias, pouco mais de 1/3 do prazo máximo permitido pela lei. Nos outros poderes e no poder executivo municipal e estadual, o ministro considera que muito ainda deve ser feito.

Parte dos dados está disponível na denominada transparência ativa, onde os próprios órgãos divulgam de forma espontânea suas informações, independentemente de solicitações. Sob a transparência passiva, que exige a solicitação de algum cidadão¸ estão disponibilizados dados públicos sem interesse coletivo.  Vale ressaltar que informações de cunhos pessoais, sigilosos, estratégicos e decorrentes de desenvolvimento científico ou tecnológico não são afetadas por esta lei.

Concordamos que o acesso a estas informações é condição essencial para o desenvolvimento de uma política de vigilância ativa dos organismos públicos. Desta forma, o cumprimento da LAI também por estados e municípios, legislativo e judiciário deve ser tratado com total atenção.  Mais do que uma forma de verificar salários de funcionários públicos – e talvez sonhar com um concurso público para exercer determinada função – esta lei traz para a sociedade ferramentas para observar a execução orçamentária pública, e com isso tentar combater a corrupção e ter uma maior participação política.