A Turquia é aqui – ATUALIZADO

ATUALIZAÇÃO 2 – Ao contrário do que acreditavam alguns, as manifestações surtiram diversos efeitos concretos. Além da redução do valor das passagens de ônibus em diversas cidades do país, da ausência do aumento das tarifas de pedágio no estado de São Paulo, da destinação integral dos royalties do petróleo para educação e saúde (75% e 25%, respectivamente, ainda pendente de votação), ontem à noite a Câmara dos Deputados rejeitos, por 430 votos a 9, a PEC 37, que afastava o poder de investigação do Ministério Público. Trata-se, sem sombra de dúvida, de uma grande vitória contra a corrupção e a impunidade. (veja como cada deputado votou – clique aqui).

ATUALIZAÇÃO – Pois é. As diversas insatisfações do povo brasileiro pegaram carona nas manifestações paulistas e se alastraram em protestos por todo o país nessa semana. Alta nas tarifas dos transportes públicos, inflação, corrupção, Copa do Mundo, poder de investigação do Ministério Público (também já comentado em outro post – clique aqui), violência policial e outras tantas reivindicações estão levando milhares de brasileiros às ruas das maiores cidades do país por dias consecutivos.

A nosso ver, as manifestações são válidas e o ver o brasileiro reclamando do que está errado deveria se tornar um hábito. Realmente, parece que o Brasil está acordando e resolvendo lutar por melhorias. Só não gostaria de encontrar, depois das próximas eleições, os mesmos deputados, senadores, governadores, prefeitos e presidente que essa multidão toda está colocando contra a parede em razão dos diversos atos de corrupção. Afinal, nunca podemos perder de vista que fomos nós mesmos que os colocamos lá e, como ainda somos uma democracia, somente nós poderemos tirá-los de lá no ano que vem…

Parece que uma onda de protestos contra os governos corre o mundo nesse primeiro semestre. E da mesma forma que aconteceu na Turquia (que já foi tema de um de nossos posts – clique aqui), São Paulo assiste a cenas de conflitos entre manifestantes e forças policiais que, de há muito, extrapolam as causas originais do movimento.

Era para ser um brado contra o aumento da passagem de ônibus na cidade de R$3,00 para R$3,20. Para os que dizem que R$0,20 não é razão para fazer baderna, vale lembrar que, para muitos, isso representa um aumento nos gastos na ordem de R$20,00 por mês. Ao comparar o valor com o salário mínimo que a maioria dos brasileiros recebe, fica nítido que essa quantia pode fazer diferença. O argumento de que o trabalhador recebe vale-transporte da empresa também cede ao fato de que esse custo para o empregador, certamente, será repassado no preço final ao consumidor – o que aumentará a inflação.

Todavia, a explosão violenta que mudou o rumo dessa manifestação, notadamente, vai muito além dos tais vinte centavos.

Em um primeiro momento, é uma revolta contra a inflação como um todo (que volta a assombrar os mais atentos, pois já faz algum tempo que ela extrapola as metas do Governo) e sobre o altíssimo custo de vida da cidade de São Paulo, fruto de especulações em diversos campos, que complica ainda mais a dura vida da grande parte dos trabalhadores.

Mas, até aqui, teria tudo para serem passeatas pacíficas. E diversas testemunhas, muitas delas com vídeos no YouTube, garantem que a violência começou com a polícia. Portanto, eventuais atos de vandalismo que se pratiquem hoje e nos dias subsequentes são protestos, na verdade, contra a atuação indigna e violenta da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afinal, prender pessoas em flagrante porque carregavam vinagre, ainda que fosse usado para fabricação de artefatos explosivos – vale lembrar o ensinamento básico do Direito Penal, que todo policial aprende nos cursos de formação, que não são punidos atos preparatórios de crime, salvo se a própria conduta configurar crime (exemplo: porte de arma é crime autônomo; porte de vinagre, não) – quebrar a própria viatura da corporação para pôr a culpa nos manifestantes e atentar contra a integridade física de jornalistas que estão na área dos protestos para trabalhar são atos de vandalismo muito maiores (e puníveis com muito mais rigor pela lei) do que a pichação de ônibus.

A Polícia Militar alega que os manifestantes começaram a atirar objetos nos policiais que impediam o acesso à Avenida Paulista, os quais lá estavam para impedir que os líderes do movimento quebrassem o acordo de não se dirigir para a mencionada avenida. Com a quebra do combinado, os policiais teriam cumprido seu dever de conter a turba e proteger o patrimônio público.

Lei de Acesso à Informação completa 1 ano

A lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa neste 16/05 um ano de vigência. Esta lei, aprovada em 18/11/2011, torna efetivo o direito à informação assegurado pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e por leis nacionais aprovadas em cerca de 90 países.

A LAI, que se aplica à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal Direta e Indireta, incluindo autarquias e sociedades de economia mista, estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.  Desta forma, qualquer cidadão brasileiro pode exigir acesso a informações destes órgãos, sem necessidade de justificar o motivo.

O Brasil, como declarou Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria Geral da União, nunca teve tradição na transparência pública.  Desta forma, nunca houve uma grande demanda por estas informações, fato que começa a mudar atualmente.

Hage considera positiva a implantação da LAI no poder executivo federal, afirmando que 95% dos pedidos de informação já foram atendidos, e que em 93% dos casos o cidadão ficou satisfeito com a resposta. Além disso, a média do tempo de resposta foi, neste primeiro ano, de 11 dias, pouco mais de 1/3 do prazo máximo permitido pela lei. Nos outros poderes e no poder executivo municipal e estadual, o ministro considera que muito ainda deve ser feito.

Parte dos dados está disponível na denominada transparência ativa, onde os próprios órgãos divulgam de forma espontânea suas informações, independentemente de solicitações. Sob a transparência passiva, que exige a solicitação de algum cidadão¸ estão disponibilizados dados públicos sem interesse coletivo.  Vale ressaltar que informações de cunhos pessoais, sigilosos, estratégicos e decorrentes de desenvolvimento científico ou tecnológico não são afetadas por esta lei.

Concordamos que o acesso a estas informações é condição essencial para o desenvolvimento de uma política de vigilância ativa dos organismos públicos. Desta forma, o cumprimento da LAI também por estados e municípios, legislativo e judiciário deve ser tratado com total atenção.  Mais do que uma forma de verificar salários de funcionários públicos – e talvez sonhar com um concurso público para exercer determinada função – esta lei traz para a sociedade ferramentas para observar a execução orçamentária pública, e com isso tentar combater a corrupção e ter uma maior participação política.

Sobre o Estatuto do Nascituro e a “bolsa-estupro” por Henrique Subi em 9/jun/2013 • 15:01

Uma novidade legislativa vem, mais uma vez, dividindo opiniões na sociedade. Trata-se do Estatuto do Nascituro, um projeto de lei de 2007, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT/BA) e Miguel Martini (PHS/MG), que traz algumas medidas polêmicas.

A primeira delas é o que vem sendo apelidado de “bolsa-estupro”: o projeto de lei prevê o pagamento de um auxílio financeiro pelo Estado para a criança fruto de um estupro quando não for possível identificar o pai. A proposta visa a convencer as mulheres a não exercer a opção pelo aborto nesses casos, hipótese permitida pela legislação.

O aborto, aliás, é o verdadeiro ponto nevrálgico do projeto de lei. Em meio a toda a discussão sobre a possibilidade de sua legalização ou ampliação das interrupções lícitas da gravidez (que já tratamos em outro post – clique aqui), o Estatuto do Nascituro pretende alterar o conceito jurídico de vida para o momento da concepção (atualmente, parte-se da nidação do zigoto na parede do útero, por isso que métodos contraceptivos como o DIU e a “pílula do dia seguinte” são permitidos), sepultando o debate. Pela proposta, o aborto culposo (causado sem intenção) também seria crime (hoje não é) e o aborto doloso (intencional), em qualquer de suas modalidades, passaria a ser tratado como crime hediondo e teria suas penas elevadas.

Pela natureza do projeto de lei, é fácil perceber que ele recebeu grande apoio das bancadas religiosas do Congresso Nacional, as quais conseguiram fazer iniciar sua tramitação. Ainda não há previsão de votação em plenário (o texto apenas foi aprovado em comissões internas da Câmara) e ainda deverá passar pelo mesmo procedimento no Senado.

Para não sermos repetitivos em relação à discussão do aborto, o foco mais atual é a tal da “bolsa-estupro”. Soa um pouco chocante o Estado pretender custear a criança até os dezoito anos somente porque ela é resultado de um crime. Assusta ainda um pouco mais a sensação de que isso é uma compra da dignidade da mulher. Por fim, considerando a falta de caráter de algumas pessoas, abre-se até a possibilidade de mulheres passarem a ser supostamente estupradas para fazerem jus ao benefício.

Há, não obstante, outros artigos contrários ao avanço científico na proposta, claramente ligados a posições religiosas, como a criminalização de qualquer experimento com embriões – o que vedaria as pesquisas sobre os usos de células-tronco embrionárias para o tratamento de doenças graves.

Outra novidade, essa de natureza patrimonial, seria a possibilidade do nascituro já ser detentor de direitos hereditários, ou seja, passaria a ser herdeiro de seus pais mesmo antes de nascido.

Em resumo, o Estatuto do Nascituro, a nosso ver, traria mais retrocessos do que avanços. Trata-se de projeto de lei de cunho eclesiástico, que pretende encerrar debates relevantes para a sociedade. Em última análise, ele coloca o direito da pessoa ainda não nascida em posição superior aos direitos da mulher que a carrega no ventre. Esse conflito não é algo simples de ser solucionado e oferecer dinheiro para mulheres que vivem, infelizmente, em condições econômicas precárias no país parece-nos uma forma de varrer os obstáculos para baixo do tapete.