Mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o direito ao ensino doméstico

Em abril, foi alterada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que regulamenta o ensino público e privado em todo o país. Dentre as novidades mais significativas, consta a obrigatoriedade do ensino a partir dos 4 anos de idade, seguindo até os 17 anos, quando o adolescente normalmente conclui o ensino médio. Com a nova sistemática, o tempo de ensino obrigatório, que era de 9 anos, passou para 14.

A medida parte do pressuposto que “quanto mais escola, melhor” e de que o dever gerado por lei realmente obrigará os pais a efetivarem a matrícula da criança nessa tenra idade. Mas devemos questionar: é realmente essa a fórmula para o progresso na educação?

A nosso ver (opinião, aliás, que já manifestamos em diversos posts aqui no blog), não é por meio de leis impostas do dia para a noite que se muda a realidade. Acreditamos que muitos pais não matricularam seus filhos na escola aos 06 anos de idade (como era obrigatório até a edição da lei), por exemplo, porque a escola mais próxima fica a muitos quilômetros de distância. Será que agora, mesmo a escola mais próxima tendo ficado exatamente onde está, os novos pais passarão a, dois anos antes, promover a educação formal dos filhos? Parece que não.

O Governo precisaria, primeiro, cuidar dos problemas mais prementes para, só depois, melhorar paulatinamente o nível de nossa educação. Em outras palavras, consertar os problemas já existentes para só depois criar novos… Hoje, a educação pública sofre com falta de vagas, falta de professores qualificados, falta de incentivo e alta evasão dos alunos. Não parece lógico que primeiro precisaríamos de mais vagas, mais professores e mais incentivo antes de conseguirmos mais alunos? Antecipar ainda mais a educação formal gera uma necessidade, segundo estimativas, de criação de mais de 1 milhão de vagas.

Falamos da escola pública porque ela é diretamente atingida pelas políticas governamentais. Contudo, não é de hoje que os mesmos problemas atingem as instituições privadas de ensino.

Essa dura realidade gera um aumento, no Brasil, da prática conhecida como “ensino doméstico”. Nascida nos Estados Unidos com o nome de homeschooling, consiste na educação básica da criança ser fornecida pelos próprios pais, no ambiente domiciliar.

A ideia tem diversos opositores. Os educadores convencionais insistem que a escola formal, mais do que o conhecimento, fornece a possibilidade de convivência social, o que aumenta a capacidade da criança e do adolescente de se relacionarem melhor com os outros. Bons currículos, além disso, fornecem uma formação ampla em diversas áreas do conhecimento, o que, a rigor, não está ao alcance dos pais. Além disso, seria necessário um acompanhamento do aprendizado para verificar se os pais estão, realmente, promovendo a educação de seus filhos.

A nosso ver, as críticas procedem em parte. Em um mundo extremamente individualista, tolher da criança o convívio com colegas na escola incentiva ainda mais a falta de contato humano em nossa sociedade. Outrossim, as rotinas de trabalho e outros afazeres dificilmente seriam conciliáveis com os horários de estudo dos filhos e poucos pais e mães conseguiriam dar-lhes noções suficientes de português, matemática, geografia, história, ciências naturais etc.. A escola, nesse aspecto, entrega professores mais capacitados para essa formação geral do educando.

Há de se reconhecer, por outro lado, que a escola, ou parte delas, atualmente mais “deforma” do que educa, considerando os altos índices de violência e a baixa qualificação dos professores de modo geral. Havendo reais possibilidades de tempo, conhecimento e avaliação periódica, os pais poderiam suplantar essas deficiências, além de sentirem-se mais seguros em relação à vida e à saúde de seus filhos.

Vale lembrar, todavia, que a prática ainda é, oficialmente, vedada no Brasil. Por isso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3179/2012, cujo objeto é justamente criar a possibilidade legal das famílias realizarem o homeschooling. É comum que os pais que optam pelo ensino doméstico sejam acionados judicialmente pelo Ministério Público para serem compelidos a matricular seus filhos em uma escola formal. Agora, será que o Estado tem o direito de intervir tão drasticamente na vida de seus cidadãos?