Lei de Acesso à Informação completa 1 ano

A lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa neste 16/05 um ano de vigência. Esta lei, aprovada em 18/11/2011, torna efetivo o direito à informação assegurado pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e por leis nacionais aprovadas em cerca de 90 países.

A LAI, que se aplica à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal Direta e Indireta, incluindo autarquias e sociedades de economia mista, estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.  Desta forma, qualquer cidadão brasileiro pode exigir acesso a informações destes órgãos, sem necessidade de justificar o motivo.

O Brasil, como declarou Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria Geral da União, nunca teve tradição na transparência pública.  Desta forma, nunca houve uma grande demanda por estas informações, fato que começa a mudar atualmente.

Hage considera positiva a implantação da LAI no poder executivo federal, afirmando que 95% dos pedidos de informação já foram atendidos, e que em 93% dos casos o cidadão ficou satisfeito com a resposta. Além disso, a média do tempo de resposta foi, neste primeiro ano, de 11 dias, pouco mais de 1/3 do prazo máximo permitido pela lei. Nos outros poderes e no poder executivo municipal e estadual, o ministro considera que muito ainda deve ser feito.

Parte dos dados está disponível na denominada transparência ativa, onde os próprios órgãos divulgam de forma espontânea suas informações, independentemente de solicitações. Sob a transparência passiva, que exige a solicitação de algum cidadão¸ estão disponibilizados dados públicos sem interesse coletivo.  Vale ressaltar que informações de cunhos pessoais, sigilosos, estratégicos e decorrentes de desenvolvimento científico ou tecnológico não são afetadas por esta lei.

Concordamos que o acesso a estas informações é condição essencial para o desenvolvimento de uma política de vigilância ativa dos organismos públicos. Desta forma, o cumprimento da LAI também por estados e municípios, legislativo e judiciário deve ser tratado com total atenção.  Mais do que uma forma de verificar salários de funcionários públicos – e talvez sonhar com um concurso público para exercer determinada função – esta lei traz para a sociedade ferramentas para observar a execução orçamentária pública, e com isso tentar combater a corrupção e ter uma maior participação política.

Sobre o Estatuto do Nascituro e a “bolsa-estupro” por Henrique Subi em 9/jun/2013 • 15:01

Uma novidade legislativa vem, mais uma vez, dividindo opiniões na sociedade. Trata-se do Estatuto do Nascituro, um projeto de lei de 2007, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT/BA) e Miguel Martini (PHS/MG), que traz algumas medidas polêmicas.

A primeira delas é o que vem sendo apelidado de “bolsa-estupro”: o projeto de lei prevê o pagamento de um auxílio financeiro pelo Estado para a criança fruto de um estupro quando não for possível identificar o pai. A proposta visa a convencer as mulheres a não exercer a opção pelo aborto nesses casos, hipótese permitida pela legislação.

O aborto, aliás, é o verdadeiro ponto nevrálgico do projeto de lei. Em meio a toda a discussão sobre a possibilidade de sua legalização ou ampliação das interrupções lícitas da gravidez (que já tratamos em outro post – clique aqui), o Estatuto do Nascituro pretende alterar o conceito jurídico de vida para o momento da concepção (atualmente, parte-se da nidação do zigoto na parede do útero, por isso que métodos contraceptivos como o DIU e a “pílula do dia seguinte” são permitidos), sepultando o debate. Pela proposta, o aborto culposo (causado sem intenção) também seria crime (hoje não é) e o aborto doloso (intencional), em qualquer de suas modalidades, passaria a ser tratado como crime hediondo e teria suas penas elevadas.

Pela natureza do projeto de lei, é fácil perceber que ele recebeu grande apoio das bancadas religiosas do Congresso Nacional, as quais conseguiram fazer iniciar sua tramitação. Ainda não há previsão de votação em plenário (o texto apenas foi aprovado em comissões internas da Câmara) e ainda deverá passar pelo mesmo procedimento no Senado.

Para não sermos repetitivos em relação à discussão do aborto, o foco mais atual é a tal da “bolsa-estupro”. Soa um pouco chocante o Estado pretender custear a criança até os dezoito anos somente porque ela é resultado de um crime. Assusta ainda um pouco mais a sensação de que isso é uma compra da dignidade da mulher. Por fim, considerando a falta de caráter de algumas pessoas, abre-se até a possibilidade de mulheres passarem a ser supostamente estupradas para fazerem jus ao benefício.

Há, não obstante, outros artigos contrários ao avanço científico na proposta, claramente ligados a posições religiosas, como a criminalização de qualquer experimento com embriões – o que vedaria as pesquisas sobre os usos de células-tronco embrionárias para o tratamento de doenças graves.

Outra novidade, essa de natureza patrimonial, seria a possibilidade do nascituro já ser detentor de direitos hereditários, ou seja, passaria a ser herdeiro de seus pais mesmo antes de nascido.

Em resumo, o Estatuto do Nascituro, a nosso ver, traria mais retrocessos do que avanços. Trata-se de projeto de lei de cunho eclesiástico, que pretende encerrar debates relevantes para a sociedade. Em última análise, ele coloca o direito da pessoa ainda não nascida em posição superior aos direitos da mulher que a carrega no ventre. Esse conflito não é algo simples de ser solucionado e oferecer dinheiro para mulheres que vivem, infelizmente, em condições econômicas precárias no país parece-nos uma forma de varrer os obstáculos para baixo do tapete.

Copa do Mundo FIFA de 1994

      Em 1994, enquanto o Brasil passava pela crise causada pelo aumento desordenado dos valores dos alimentos e dos bens e serviços, onde um pai de família quando saia ao supermercado para comprar o feijão e o arroz, a carne a fruta e a verdura, voltavam para casa decepcionados pois seu salário mínimo que era de apenas R$ 64,79 não dava pra nada pois o preço de um quilo de feijão era um preço pela manha e quando passava da hora do almoço o preço do mesmo quilo já era outro. Enquanto isso a seleção brasileira de futebol estava tratando de ganhar seu tão esperado titulo. Me diga você que hoje critica a gestão da presidenta Dilma por ter participado do financiamento dos jogos da copa das confederação deste ano de 2013/2014. com investimentos em estádios para receber a população que idolatra o futebol e seu craques. Vamos comparar as situações e ver que os jogos de 1994 não aconteceram no Brasil, e ainda assim NÃO HOUVE investimento na área da saúde, educação, segurança, em hospitais nem menos financiamentos para a agricultura da mesma forma que acontece hoje no governo Dilma Russeff e seu antecessor Luiz Inacio Lula da Silva.    

 Com um futebol extremante eficiente e com um grupo muito unido liderado pelo polêmico craque Romário, a Seleção brasileira conquistou o quarto título mundial ao bater a Itália nos pênaltis

Evolução da Inflação (%)

A questão relevante que se coloca para o Governo e para os mercados - que operam sempre na base do forward-looking, olhando para frente, como deve ser - diz respeito não ao fato de a inflação acumulada nos primeiros seis meses de 1995 ter sido da ordem de 10,57%, mas à tendência para os próximos meses.

Alguns analistas, sempre que um determinado índice de preços mostra uma taxa mensal mais elevada do que o mês imediatamente anterior, projetam tendência altista de inflação, o que nem sempre se confirma. Isso aconteceu em outubro e em novembro do ano passado, quando as taxas de inflação apresentaram-se ligeiramente acima do resultado de setembro. Vários analistas chegaram a prever taxas de inflação de 5% para dezembro e até maiores para janeiro de 1995. Um aumento que não se materializou. Do mesmo modo, as projeções de inflação mais alta para maio, de até 3% ou além disto, não se confirmaram.

A partir das informações já disponíveis sobre a inflação ocorrida até junho, em termos de média acumulada dos diferentes índices de preços, a taxa de inflação projetada para todo o ano de 1995 é da ordem de 22%.

No entanto, não se deve tomar essa projeção como uma meta do Governo, mas como uma finalidade plausível. Esse objetivo depende de uma série de ações necessárias à continuidade do programa de estabilização, como as reformas constitucionais, a retomada do programa de privatização e a reestruturação do Estado que garantam a melhor eficiência da economia brasileira e um profundo e definitivo ajuste fiscal.

Vale notar que, considerando-se as séries históricas para o IGP-DI, a taxa de inflação para o primeiro semestre de 1995 é a mais baixa desde 1973. Nos últimos 35 anos - entre 1961 e 1995 - a economia brasileira vivenciou taxas de inflação inferiores aos níveis atuais, para o primeiro semestre do ano somente em 1969, 1970, 1972 e 1973.

A nova moeda trouxe um substancial ganho para o trabalhador. Além de o salário deixar de ser corroído mensalmente pela inflação, as classes de renda mais baixas foram favorecidas pelo aumento de 54% no valor do salário mínimo - passou de R$ 64,79, em julho de 1994, para R$ 100,00, em maio de 1995 - e pela queda de cerca de 5% no valor da cesta básica, ocorrida nos últimos 12 meses. A combinação desses fatores redundou em expressivo crescimento do poder aquisitivo (quase 60%) dos trabalhadores de menor renda, ao longo dos últimos 12 meses, sobre os produtos da cesta básica.

O valor da cesta básica, em 1º de julho de 1994, era de R$ 106,95. Em 30 de junho de 1995, o preço da cesta havia caído para R$ 100,78.

Fátima defende reforma política e 100% dos recursos dos royalties para educação

A deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN) saudou nesta terça-feira, 25/06, o conjunto de medidas concretas anunciadas ontem (24/06) pela presidenta Dilma Rousseff, em reunião com 27 governadores e 26 prefeitos, na Capital Federal. 

 

Dentre as ações anunciadas pela presidenta, Fátima destacou o chamamento pela aprovação do projeto de lei 5500/2013, que destina 100% dos recursos dos royalties do petróleo e 50% dos recursos do pré-sal para a educação, e a reforma politica via plebiscito e Assembleia Constituinte.

 

 “Nos últimos 10 anos do governo do presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff, os avanços na área de educação foram muitos, mas, agora, é preciso pensar os próximos 10 anos. Precisamos avançar no que diz respeito à ampliação e universalização do atendimento escolar com qualidade, e assegurar aos professores: carreira, formação e salários atraentes. Para tanto, é essencial ampliar os investimentos, aprovando o PNE com 10% do PIB e 100% dos royalties para educação”, defendeu Fátima. 

 

Em relação à reforma política, a deputada disse que se depender do Congresso, não será dado um passo para a reforma política, daí a sabedoria e sensibilidade política da presidenta Dilma Rousseff em interpretar a voz das ruas que há muito tempo vem pedindo esta reforma e nunca foi atendidas, e, agora, poderão novamente participar das grandes decisões nacionais, votando pelo plebiscito. “Parabéns presidenta pela sensibilidade e sabedoria política ao apontar através dos pactos, uma saída republicana e democrática. Cabe esta Casa acordar e fazer seu dever de casa, rejeitando a PEC 37 e aprovando os royalties para educação e o Plano Nacional de Educação”, disse.

 

Fátima criticou também o posicionamento dos partidos da oposição (PSDB, DEM e PPS) que tentam tirar proveito da situação,  criticando as ações da presidenta Dilma, como a criação do plebiscito e do combate a corrupção. “Esses partidos continuam sem rumo, sem projeto, sem proposta e tentam fazer politicagem eleitoral, que não encontram eco na sociedade”, finalizou.  

 

Obama anuncia plano nacional de combate a emissões de carbono dos EUA

Durante a campanha eleitoral para a presidência dos Estados Unidos, Barack Obama afirmou que a luta contra as mudanças climáticas provocadas pela poluição seria uma das prioridades de seu segundo mandato. Nesta terça-feira (25), Obama anuncia um plano nacional de combate às mudanças climáticas, cujo objetivo é reduzir a poluição por dióxido de carbono, impulsionar a produção de combustíveis renováveis e liderar o mundo na luta contra o aquecimento global. O anúncio oficial será feito ainda nesta tarde (25), na Universidade de Georgetown, em Washington, D.C. 

Entre as propostas do plano, estão novas regulações da Administração para a Proteção Ambiental (EPA, em inglês), melhorias na eficiência energética de bens eletrodomésticos, estímulos ao desenvolvimento de fontes de "energia limpa" e a a limitação das emissões de carbono das usinas de energia elétrica norte-americanas.

A elaboração do plano nacional deve contar com a ajuda de cientistas, engenheiros e empresários. "Precisamos de cientistas que desenhem novos combustíveis e agricultores que os produzam. Precisaremos de engenheiros que desenhem novas fontes de energia e negócios que as façam e vendam", afirma Obama.

A iniciativa do presidente deve provocar reações contrárias da indústria do carvão, de muitos grupos empresariais e parlamentares republicanos. As usinas de energia dos Estados Unidos geram pouco mais de um terço das emissões de gases do efeito estufa, e a maioria destas emissões provém de usinas que dependem do carvão para suas operações. Os Estados Unidos são o segundo maior emissor de gases estufas do planeta - atrás da China, apenas.

O posicionamento dos Estados Unidos em relação à preservação do meio ambiente é considerada bastante polêmica, já que apesar de ser um grande poluidor, o país não fazia parte de acordos internacionais de redução de poluentes, como o Protocolo de Kyoto. Contudo, o governo norte-americano apresentou na última conferência de Copenhague sobre o clima a meta de reduzir 17% das emissões de gases medidas em 2005 para o ano de 2020. 

De acordo com analistas, o governo de Obama não conseguirá cumprir essa meta sem intervir com novas regulações ou leis ambientais. Dessa forma, o plano nacional deve ser apoiado em uma série de ações do Poder Executivo para responder ao desafio da mudança climática, que fora deixado de lado no primeiro mandato de Obama após o Congresso americano ter bloqueado o projeto de lei que estabelecia redução substancial de gases do efeito estufa no país.

GUERRA FRIA ??

Espião norte-americano preso na Russia Por Fábio de Oliveira Ribeiro 14/05/2013 às 10:14

Nós que crescemos durante a Guerra Fria fomos submetidos a intensa "lavagem cerebral" promovida pelo capitalismo norte-americano e sua sucursal no interno no Brasil (a Ditadura de 1964/1988). Nos cinemas e na TV assistimos milhares de filmes em que os espiões norte-americanos levaram a melhor sobre os seus inimigos comunistas. Os filmes da série "007" também serviram para o mesmo propósito, só que naquele caso o agente era inglês e não norte-americano. A temática "espiões/guerra fria/vitória do bem/predomínio do capitalismo" rendeu milhares de horas de ideologia em estado bruto e uma fortuna para os produtores de filmes e de programas de TV nos EUA e na Inglaterra.

Após o fim da Guerra Fria a esmagadora maioria destes filmes e programas de TV caiu no esquecimento. Lembramos com saudosismo apenas do "Agente 86", personagem que cometia toda sorte de trapalhadas e quase sempre se dava mal ( http://pt.wikipedia.org/wiki/Get_Smart). A importância deste personagem é evidente, pois foi o primeiro a satirizar os filmes de espiões funcionando como um antidoto para o intensa "lavagem cerebral" que era promovida pela industria cultural norte-americana dentro e fora dos EUA.

A temática "espiões/vitória do bem/predomínio do capitalismo" renasceu, entretanto, após o início das guerras de conquista no Oriente Médio empreendidas por George W. Bush. Contudo, agora os filmes não são tão maniqueístas quanto aqueles produzidos durante as décadas de 1950 a 1970. Vários deles na verdade criticam a suposta onipotência e onisciência da CIA. E alguns até ridicularizam a instituição, caso d o filme0 "Queime Depois de Ler" ( http://www.cineplayers.com/filme.php?id=4435).

Em reunião com governadores, Dilma defende plebiscito para reforma política

 BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff propôs ontem durante reunião emergencial com os governadores dos Estados e prefeitos de capitais a realização de um plebiscito que autorize a convocação de Assembleia Constituinte específica para fazer a reforma política. O plebiscito seria um dos cinco pactos propostos pela presidente à classe política para dar respostas aos brasileiros que foram às ruas e protestam por mudanças sociais. A proposta foi vista com receio no Congresso e no Supremo.

Além da reforma política e do combate à corrupção - que inclui a proposta de tipificar corrupção dolosa em crime hediondo -, os pactos propostos incluem investimentos em saúde, educação e transporte e manutenção da responsabilidade fiscal e combate à inflação.

“Quero, neste momento, propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de processo constituinte específico para fazer a reforma política que o País tanto necessita”, afirmou Dilma. Segundo a presidente, “o Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está”. A reforma política, segundo ela, deverá ampliar a participação popular e a cidadania.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o governador do Ceará, Cid Gomes, foram os autores da ideia de convocar um plebiscito para a população decidir se apoia a criação de uma Constituinte para votar a reforma política. A ideia não é nova, é bastante polêmica, e já foi defendida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha da reeleição (2006) quando o PT foi abatido pela crise do mensalão.

Os partidos de oposição divulgaram nota ontem criticando o governo do PT por não ter se empenhado, nos últimos dez anos, em votar a reforma política apesar de ter maioria absoluta no Congresso. Afirmam ainda ter dúvidas sobre a eficácia de uma Constituinte, acrescentando que cabe apenas ao Congresso definir se deve ou não ser proposto um plebiscito.

Ex-parlamentar, Cardozo disse a Dilma que a reforma política nunca será feita sem uma Constituinte exclusiva, porque o “espírito de corpo” do Congresso sempre prevalece nessas horas. A cúpula do PT também avalia que a aprovação da reforma política é crucial para o governo mostrar que está disposto a enfrentar a corrupção, num momento em que protestos contra desvios de recursos públicos pipocam nas ruas.

No ano passado, petistas foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão. “O financiamento público de campanha é essencial para coibir o abuso do poder econômico nas eleições”, disse Cardozo.

O combate à corrupção foi incluído no pacto proposto por Dilma. Para ela, o enfrentamento à corrupção deve ser dar “de forma mais contundente” e uma iniciativa fundamental é criar “nova legislação que classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo”.

Ao enfatizar um pacto pela saúde, Dilma propôs aos governadores “acelerar os investimentos já contratados em hospitais, unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde”. “Quando não houver a disponibilidade de médicos brasileiros, contrataremos profissionais estrangeiros para trabalhar com exclusividade no Sistema Único de Saúde”, disse, antecipando-se também às críticas do setor.

“Não se trata, nem de longe, de uma medida hostil ou desrespeitosa aos nossos profissionais. Trata-se de uma ação emergencial, localizada, tendo em vista a grande dificuldade que estamos enfrentando para encontrar médicos em número suficiente ou com disposição para trabalhar nas áreas mais remotas do País.”

Um salto de qualidade no transporte público é outra parte do pacto proposto por Dilma. Ela disse que vai destinar R$ 50 bilhões para novos investimentos em obras de mobilidade urbana. “Avançar mais rápido em direção ao transporte público de qualidade e acessível.”

Dilma concluiu sua proposta de pacto dizendo que é preciso cuidar da educação. Afirmou que a ampliação de acesso à educação e valorização dos profissionais exige recursos. “Meu governo tem lutado, junto ao Congresso Nacional, para que 100% dos royalties do petróleo e 50% dos recursos do pré-sal (...) sejam investidos na educação. Confio que os senhores congressistas aprovarão esse projeto que tramita no Legislativo com urgência constitucional”, disse a presidente. 

PACTOS PROPOSTOS PELA PRESIDENTE
1. Responsabilidade fiscal e estabilidade: Todos os entes da federação devem se empenhar em manter a inflação e os gastos sob controle.

2. Plebiscito/corrupção: Defende consulta popular sobre uma Constituinte específica para fazer a reforma política; corrupção seria crime hediondo.

3. Saúde: Presidente pediu que políticos “acelerem” gastos com saúde pública (como UPAs) e defendeu entrada de médicos estrangeiros no País.

4. Transporte público: Afirmou que será ampliada a desoneração de PIS/Cofins sobre diesel, o que auxilia no controle das tarifas; prometeu liberar R$ 50 bi para investimentos em mobilidade e disse que criará o conselho de transporte público.

5. Educação pública: Governo federal pediu votação em regime de urgência constitucional da proposta que destina 100% dos royalties do petróleo e 50% dos royalties do pré-sal para investimentos em educação pública.  

TÂNIA MONTEIRO, RAFAEL MORAES MOURA, VERA ROSA e JOÃO DOMINGOS